Termos de Uso

1. Sobre este documento

1.1. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso do site, do aplicativo e dos serviços oferecidos por Nella Pay LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.287.577/0001-73, com sede na Avenida Dom Luis, nº 807, complemento VG11PV6, Meireles, Fortaleza/CE, CEP 60160-230, que atua no mercado sob a marca NellaPay (“NellaPay”, “nós”).

1.2. Chamamos de “Plataforma” o conjunto formado pelo nosso site, pelo nosso aplicativo e pelos demais canais digitais por meio dos quais os serviços são oferecidos. Chamamos de “você” a pessoa que acessa a Plataforma ou contrata nossos serviços.

1.3. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer serviço da NellaPay, você declara que leu estes Termos, entendeu seu conteúdo e concorda com eles. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

1.4. Alguns produtos têm contrato próprio, com condições específicas. Nesse caso, o contrato específico prevalece sobre estes Termos no que for diferente, e estes Termos continuam valendo para o resto.

1.5. A versão vigente destes Termos fica sempre disponível na Plataforma.

2. Quem pode usar a NellaPay

2.2. É proibido ceder, alugar, vender, emprestar ou de qualquer forma permitir que outra pessoa use a sua conta, mesmo que seja alguém de sua confiança. A conta é pessoal e intransferível.

2.3. A NellaPay pode recusar a abertura de conta ou a contratação de um produto, sem obrigação de detalhar o motivo quando a lei ou a regulamentação exigir sigilo.

3. Cadastro e verificação de identidade

3.1. Para abrir a conta, pedimos dados como nome completo, nome social (se houver), CPF, data de nascimento, nome da mãe, endereço, telefone, e-mail, profissão, informações de renda ou faturamento, declaração de pessoa exposta politicamente, documento de identificação com foto e uma selfie com verificação de vivacidade.

3.2. Esses dados são exigidos pela regulamentação de prevenção à lavagem de dinheiro e de identificação de clientes. Sem eles, não é possível abrir ou manter a conta.

3.3. Você autoriza a NellaPay a conferir as informações informadas em bases públicas e privadas, inclusive bureaus de crédito e de prevenção à fraude, e a pedir documentos adicionais quando necessário.

3.4. Você é responsável pela veracidade e pela atualização dos seus dados. Se identificarmos informações falsas, incorretas ou desatualizadas, ou se você não enviar os documentos pedidos, podemos restringir funcionalidades, suspender o acesso ou encerrar a conta.

3.5. Mantenha seu cadastro atualizado pela Plataforma, principalmente telefone, e-mail e endereço, porque usamos esses canais para falar com você.

4. A conta de pagamento

4.1. A conta NellaPay é uma conta de pagamento, usada para receber, guardar, movimentar e transferir recursos. Ela não é uma conta corrente bancária e não dá direito a crédito automático, salvo contratação específica de um produto de crédito.

4.2. O saldo em conta não rende e não constitui investimento, salvo se você contratar expressamente um produto com essa finalidade.

4.3. A guarda e a movimentação dos recursos da conta de pagamento observam a legislação e a regulamentação aplicáveis à instituição responsável pela conta, identificada nos documentos de contratação.

4.4. Saldo em conta de pagamento não é depósito bancário e não conta com a garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

4.5. Extratos e comprovantes das suas operações ficam disponíveis na Plataforma pelos prazos previstos na regulamentação.

4.6. Se a sua conta ficar com saldo negativo por tarifa, estorno, devolução ou contestação, você se compromete a recompor o valor. A NellaPay pode descontar esse valor de créditos futuros recebidos na conta e usar os meios de cobrança admitidos em lei.

5. Segurança de acesso e assinatura eletrônica

5.1. Senha, PIN, token, códigos enviados por SMS ou e-mail e dados biométricos usados para acessar a conta são pessoais e intransferíveis. Nunca compartilhe esses dados com ninguém, inclusive com pessoas que se apresentem como funcionários da NellaPay.

5.2. O uso dessas credenciais, isoladamente ou em conjunto, equivale à sua assinatura eletrônica e é válido para contratar produtos, autorizar operações e confirmar informações, nos termos da legislação brasileira sobre assinaturas eletrônicas.

5.3. Avise a NellaPay imediatamente, pelos canais de atendimento, em caso de perda, furto ou roubo do seu aparelho, suspeita de acesso indevido à conta ou qualquer operação que você não reconheça.

5.4. É sua responsabilidade manter o aplicativo atualizado, usar aparelho sem modificações que comprometam a segurança do sistema operacional e evitar acessar a conta em redes públicas ou em dispositivos de terceiros.

5.5. As operações realizadas com as suas credenciais são presumidas como feitas por você. Isso não afasta a análise de casos de fraude ou de falha nos nossos sistemas, nem os direitos previstos na legislação de defesa do consumidor.

6. Pix

6.1. O Pix disponibilizado na Plataforma observa o Regulamento do Pix e as demais normas do Banco Central do Brasil. As condições do serviço e a identificação das instituições responsáveis constam dos documentos de contratação disponíveis na Plataforma.

6.2. Você pode cadastrar chaves Pix vinculadas à sua conta, respeitando os limites de quantidade definidos pela regulamentação. Ao cadastrar uma chave, você declara que ela é sua e que está autorizado a usá-la. Pedidos de portabilidade e de reivindicação de chave seguem os prazos do Banco Central.

6.3. Confira os dados antes de confirmar um Pix. Depois de liquidada, a transação não pode ser cancelada pela NellaPay. Não respondemos por valores enviados para a pessoa errada em razão de dados informados incorretamente por você, mas ajudamos você a pedir a devolução ao destinatário.

6.4. A NellaPay define limites de valor por operação e por período, inclusive limites reduzidos no período noturno, conforme a regulamentação e o seu perfil de uso. Você pode pedir alteração de limites pela Plataforma, sujeita a análise e aos prazos previstos nas normas.

6.5. Em caso de fundada suspeita de fraude, a instituição responsável pela conta pode aplicar bloqueio cautelar sobre os valores recebidos, por até 72 horas, para análise, nos termos do Regulamento do Pix.

6.6. Se você for vítima de fraude ou houver falha operacional em um Pix, pode registrar o pedido pelos nossos canais para encaminhamento às instituições responsáveis, no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução (MED), nos prazos e condições da regulamentação. A recuperação depende da análise das instituições envolvidas e da disponibilidade de recursos, e não é garantida.

6.7. Nos termos da regulamentação conjunta do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, a NellaPay pode registrar e compartilhar com outras instituições indícios de fraude relacionados a contas e chaves, para proteção do sistema de pagamentos.

7. Transferências, pagamentos e recargas

7.1. Além do Pix, a NellaPay pode oferecer TED, pagamento de boletos e contas de consumo, pagamento por QR Code, recargas e outros serviços informados na Plataforma.

7.2. Cada serviço tem horário-limite de processamento. Ordens enviadas depois desse horário, em fins de semana ou em feriados são processadas no próximo dia útil.

7.3. Agendamentos dependem de saldo disponível na data programada. Se não houver saldo, a operação não é realizada e você é avisado pela Plataforma.

7.4. A NellaPay não é parte nos negócios que você faz com terceiros. Problemas com o produto ou o serviço que você pagou devem ser resolvidos com quem vendeu.

8. Cartão

8.1. A NellaPay pode disponibilizar cartão nas versões física e virtual, conforme a oferta disponível na Plataforma. A função do cartão, a instituição emissora, a bandeira e as condições de uso são informadas no momento da contratação.

8.2. O cartão é de uso pessoal. Guarde o cartão, a senha e o código de segurança com cuidado e não os compartilhe.

8.3. Comunique imediatamente, pelos canais de atendimento, a perda, o furto, o roubo, a fraude ou a suspeita de uso indevido do cartão, para que ele seja bloqueado.

8.4. Para contestar uma compra, use os canais de atendimento no prazo informado na Plataforma. A NellaPay pode pedir documentos e informações para analisar o caso, pode bloquear o cartão preventivamente e seguirá as regras da bandeira e da regulamentação aplicável. Se a contestação for acolhida, o valor é devolvido à sua conta. Se não for, o valor permanece lançado.

8.5. A NellaPay pode cancelar ou substituir o cartão por motivo de segurança, suspeita de fraude, encerramento da conta ou exigência da bandeira, avisando você sempre que possível.

9. Tarifas

9.1. Os serviços podem ter tarifas. Os valores vigentes estão na página de Tarifas da NellaPay, que faz parte destes Termos.

9.2. Você autoriza a NellaPay a debitar da sua conta as tarifas devidas e os tributos incidentes, na data em que se tornarem exigíveis.

9.3. Mudanças de tarifas são comunicadas previamente pelos canais de atendimento e pela Plataforma, com a antecedência exigida pela regulamentação.

9.4. Se você não concordar com uma nova tarifa, pode encerrar a conta antes de ela passar a valer, desde que não haja pendências.

10. Usos proibidos

10.2. O descumprimento desta seção permite o bloqueio imediato da conta, além das medidas legais cabíveis.

11. Bloqueio, suspensão e encerramento

11.2. Sempre que a lei permitir, informaremos o motivo e o que você pode fazer para regularizar a situação.

11.3. Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento pela Plataforma ou pelos canais de atendimento, desde que não existam operações em andamento ou pendências financeiras. O saldo é devolvido para uma conta de sua titularidade.

11.4. O encerramento não afasta obrigações já assumidas por você nem a guarda de dados e documentos pelos prazos exigidos em lei.

12. Prevenção à lavagem de dinheiro e sanções

12.1. A NellaPay monitora operações e cumpre as obrigações da Lei nº 9.613/1998 e das normas do Banco Central, o que inclui comunicar operações suspeitas às autoridades competentes, sem aviso prévio ao cliente, quando a lei determinar sigilo.

12.2. A NellaPay também observa listas nacionais e internacionais de sanções e pode recusar, bloquear ou encerrar relacionamentos por esse motivo.

13. Disponibilidade da Plataforma

13.1. A NellaPay trabalha para manter a Plataforma disponível, mas pode haver interrupções por manutenção, atualização, falha de terceiros, instabilidade de conexão, indisponibilidade de sistemas do Banco Central ou de parceiros, e eventos de força maior.

13.2. Sempre que possível, avisamos previamente sobre manutenções programadas.

13.3. A NellaPay responde pelos danos que causar nos termos da legislação aplicável, inclusive do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade em situações de fraude, uso indevido, compartilhamento de credenciais, falhas de equipamentos ou serviços de terceiros será apurada conforme as circunstâncias e a legislação aplicável, preservados os direitos do consumidor.

14. Propriedade intelectual

14.1. NELLA® é marca registrada no INPI. A marca NellaPay, o site, o aplicativo, os textos, as imagens, os layouts, os códigos e os demais elementos da Plataforma pertencem à NellaPay ou a quem autorizou o uso.

14.2. O uso da Plataforma não transfere nenhum desses direitos a você. É proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, descompilar ou usar esses elementos sem autorização prévia e por escrito.

15. Comunicações e cuidado com golpes

15.1. A NellaPay fala com você pelo aplicativo, por e-mail, por telefone e pelos canais oficiais informados na Plataforma. Comunicações enviadas para os dados do seu cadastro são consideradas válidas.

15.2. A NellaPay nunca pede senha, PIN, código de segurança do cartão ou código de confirmação por telefone, e-mail, SMS ou mensagem. Também não pedimos transferências para “contas de segurança”. Se receber um contato desses, desconfie e procure os canais oficiais.

16. Alterações destes Termos

16.1. Estes Termos podem ser alterados para acompanhar mudanças nos nossos produtos, na legislação ou na regulamentação.

16.2. Alterações relevantes são comunicadas pela Plataforma ou pelos seus dados de contato, com antecedência razoável. Se você continuar usando os serviços depois da data de vigência, entende-se que concorda com a nova versão. Se não concordar, pode encerrar a conta na forma da seção 11.

17. Atendimento

Contato corporativo: fiscal@nellapay.com.br.

Telefone: (11) 5192-6557.

Endereço: Avenida Dom Luis, nº 807, complemento VG11PV6, Meireles, Fortaleza/CE, CEP 60160-230.

Para suporte sobre conta, operações e produtos, consulte a Central de ajuda e os canais de atendimento disponíveis no aplicativo NellaPay.

18. Lei aplicável e foro

18.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

18.2. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para resolver questões decorrentes destes Termos, sem prejuízo dos canais de atendimento e das vias administrativas disponíveis.